Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (12) estabelece novas diretrizes para o setor elétrico no Brasil, permitindo que consumidores escolham seus fornecedores de energia a partir de 2027.
Regulamentação do mercado livre de energia
A proposta visa atender clientes residenciais, industriais e comerciais, dando a eles a possibilidade de optar por quem fornecerá a energia elétrica. Inicialmente, a mudança será válida para consumidores em baixa tensão a partir de novembro de 2027. Consumidores residenciais poderão fazer suas escolhas a partir de novembro de 2028.
As regras do novo sistema não alteram a produção e transmissão de energia, que permanecem reguladas por normas distintas. O decreto também introduz um supridor de última instância, que garantirá o fornecimento de energia caso o fornecedor escolhido não consiga prestar o serviço, com essa responsabilidade ficando a cargo das distribuidoras até 2030.
Outros importantes decretos foram assinados no mesmo evento, direcionando políticas para a produção de combustível sustentável na aviação, hidrogênio de baixa emissão e captura de carbono, todos componentes essenciais para a sustentabilidade energética do país.
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