Recentemente, a nova legislação do frete foi sancionada, estabelecendo normas permanentes que visam aumentar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil.
Alterações significativas na regulamentação do setor
A nova lei consolida a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que é fundamental para registrar as operações de frete e assegurar o cumprimento do piso mínimo de preços estabelecido pela ANTT.
Além disso, ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos que poderiam anistiar multas aplicadas por bloqueios de rodovias e manifestações ocorridas em 2022. Essa decisão motiva uma discussão sobre os limites da ação do governo e a separação de poderes.
Com a nova legislação, as regras de fiscalização permanecem em vigor, garantindo um maior controle sobre os contratos de frete. Assim, é esperado que o sistema de fiscalização se fortaleça, protegendo os direitos dos trabalhadores e os padrões do setor de transporte.
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