A recente decisão dos Estados Unidos, anunciada no dia 15, de aplicar tarifas de 25% sobre produtos brasileiros, levou o governo brasileiro a afirmar que irá acionar a Lei de Reciprocidade imediatamente.
Medidas e fundamentos da legislação brasileira
A Lei de Reciprocidade, sancionada em 11 de abril de 2025, foi uma resposta a ações comerciais do governo de Donald Trump, que na época já promovia uma guerra comercial com o Brasil entre outros países.
A referida lei permite que o Brasil tome providências contrárias, como a imposição de taxas e tributos, quando um país interfere de maneira unilateral nas relações comerciais, prejudicando a competitividade brasileira. O governo é obrigado a aplicar medidas que correspondam à magnitude do prejuízo causado, sendo necessário avaliar a soberania brasileira.
Além disso, a legislação facilita a resolução de conflitos por meio da diplomacia, evitando que represálias sejam a única opção. Também considera ações ambientais que possam ser consideradas onerosas em relação às normas nacionais.
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