Críticas à redução da maioridade penal pela CCJ da Câmara

Organizações da sociedade civil manifestaram forte descontentamento com a aprovação da proposta de emenda à Constituição que propõe a redução da maioridade penal no Brasil, decisão ocorrida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10).

Reações contrárias à medida

As lideranças apontam que a proposta não aborda as verdadeiras questões da segurança pública e exigem maior investimento em políticas sociais. Segundo Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum, a lógica da punição proposta não resolve a crise de violência que afeta sobretudo jovens de periferias.

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, criticou a decisão, enfatizando que a proposta retira direitos fundamentais e não responsabiliza o Estado por seus deveres de proteção. Ela ressalta que o Congresso deve ter uma postura mais apropriada diante das complexidades da segurança pública.

Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB do Rio de Janeiro, também enfatiza o viés racista da proposta, que afeta desproporcionalmente os jovens negros. Pesquisas anteriores corroboram que a educação é uma solução mais eficaz que o encarceramento para reduzir a criminalidade.

De acordo com Ignacio Cano, sociólogo da UERJ, a proposta para redução da maioridade penal é ineficaz e injusta, pois não aborda a maior parte dos delitos cometidos. Ele critica a incoerência em penalizar adolescentes como se fossem adultos, quando ainda não possuem plenos direitos civis.

A ONG Justiça Global reforça que aumentar as punições não soluciona os problemas sociais. Além disso, a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) argumenta que o foco deve ser em políticas públicas de educação, emprego e assistência social, pois a criminalidade não é resultado da falta de punição.

A proposta, após ser aprovada na CCJC, ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.